Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendam pessoas com deficiência. O PL 4324/24, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visa assegurar maior transparência, segurança e qualidade nos serviços prestados.
Monitoramento e proteção
De acordo com a proposta, todas as sessões de tratamento deverão ser monitoradas, incluindo atendimentos psicológicos e serviços de saúde relacionados à reabilitação. "Esse mecanismo visa proporcionar um ambiente de atendimento mais transparente, oferecendo garantias tanto para os pacientes quanto para os profissionais envolvidos, reduzindo riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos", afirma o deputado Duarte Jr.
Garantias de privacidade
O projeto estabelece medidas para proteger a privacidade dos pacientes. Será necessário o consentimento prévio do paciente ou seu responsável legal, formalizado por documento assinado. As imagens capturadas serão armazenadas por no mínimo seis meses e apenas as partes interessadas terão acesso a elas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Penalidades previstas
O descumprimento das medidas acarretará sanções como advertência, multa administrativa proporcional ao porte da instituição e à natureza da infração, podendo chegar à suspensão das atividades em casos de persistência da infração. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de saúde, defesa dos direitos da pessoa com deficiência, proteção de dados pessoais e defesa do consumidor.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.