A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (21), uma audiência pública para discutir a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. O debate buscou aprimorar o Projeto de Lei 2628/22, do Senado, que visa estabelecer medidas de proteção aos menores no ambiente digital.
Limites para plataformas digitais
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto e solicitante da audiência, enfatizou a necessidade urgente de estabelecer limites claros para empresas que lucram com o tempo, dados e atenção das crianças. "Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando", destacou o parlamentar.
Sugestões para aprimoramento do projeto
Ricardo Campos, professor da Goethe Universität Frankfurt am Main, sugeriu que as plataformas tenham um responsável exclusivo pela segurança de crianças e defendeu a implementação de canais eficazes de denúncia. Para o contexto brasileiro, onde o ensino integral não é universal, ele recomendou que órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente disponibilizem canais públicos para denúncias, evitando a judicialização dos casos.
Daniele Kleiner, da Alandar Consultoria, apresentou dados da pesquisa TIC Kids Online de 2024, revelando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos navegam diariamente na internet. Sobre a verificação de idade, ela sugeriu o uso de múltiplos métodos, incluindo autodeclaração, biometria facial e algoritmos de estimativa, propondo o termo "estimativa de idade" em vez de "verificação de idade".
Apoio da ANPD e próximos passos
Lucas Borges, assessor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), expressou apoio ao projeto, destacando que a autoridade já fiscaliza casos relacionados à proteção de dados de menores, como a determinação para o TikTok exigir cadastro prévio dos usuários. Segundo ele, o projeto reforça diretrizes já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
O PL 2628/22, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado pelos senadores e aguarda análise dos deputados. Entre suas propostas estão mecanismos para verificação de idade, supervisão do uso da internet pelos responsáveis e sistemas de notificação de abuso sexual.