A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que estabelece nova obrigação para empresas beneficiadas com recursos públicos. O Projeto de Lei 4306/23, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), determina que essas empresas devem divulgar informações sobre pessoas desaparecidas e campanhas de saúde do governo federal.
Requisitos para divulgação
De acordo com a proposta aprovada, as informações de utilidade pública devem ser divulgadas de forma clara, objetiva e acessível através dos canais oficiais de comunicação das empresas, incluindo sites institucionais e redes sociais. O texto estabelece que as empresas devem divulgar foto, retrato falado ou vídeo de pelo menos uma pessoa incluída no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Abrangência da medida
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), promoveu alterações no texto original para ampliar o alcance da norma. A modificação esclarece que a regra se aplicará a todos os concessionários e permissionários de serviço público, abrangendo distribuidoras de energia elétrica e empresas de transporte público urbano, entre outras.
Controle e registro obrigatório
A legislação proposta exige que as empresas mantenham registro detalhado das divulgações realizadas, incluindo data, imagem da pessoa desaparecida divulgada e informações sobre as campanhas de saúde compartilhadas. Para as campanhas governamentais, as empresas deverão seguir as orientações específicas do Ministério da Saúde.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa passar pela análise de outras comissões da Câmara em caráter conclusivo, incluindo as comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal antes de se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.