Processo civil

CCJ aprova projeto que garante prioridade e autonomia para pagamento de honorários advocatícios
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11/07/2025
STJ determina que taxa indevida seja base para honorários em ação adjudicatória
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02/07/2025
STJ definirá obrigatoriedade de pesquisas em órgãos públicos antes da citação por edital
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24/06/2025
OAB Nacional aprova por unanimidade apoio a projeto que garante sustentação oral em agravos regimentais
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16/06/2025
Livro em Homenagem ao Ministro Franciulli Netto será lançado no STJ nesta terça-feira
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10/06/2025
STJ sediará lançamento de livro sobre processo civil em homenagem ao ministro Franciulli Netto
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02/06/2025
STJ vai decidir se citação por edital exige busca prévia em órgãos públicos
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19/05/2025
STJ: Querela Nullitatis pode ser apresentada como questão incidental, sem necessidade de ação autônoma
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15/05/2025
STJ publica novas teses sobre admissibilidade de amicus curiae em processos judiciais
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13/05/2025
STF decide: partilha amigável pode ser homologada sem pagamento prévio do ITCMD
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28/04/2025
Câmara aprova projeto que detalha dever de cooperação entre partes no processo civil
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09/04/2025
Projeto de Lei Propõe Simplificação de Inventário para Heranças até R$ 1,5 Milhão
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26/03/2025
Projeto de Lei Restringe Horário de Intimações Judiciais Eletrônicas para Proteger Advogados
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25/03/2025
Novo CPC completa 10 anos: conquistas para advocacia e avanços na celeridade processual
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24/03/2025
STJ define critérios para exigência de documentos processuais e reforça prerrogativas da advocacia
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13/03/2025
STF define critérios para honorários advocatícios em causas privadas, desbloqueando 8 mil processos
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12/03/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com teses sobre empresário individual e bloqueio automático de valores
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23/02/2025
STJ autoriza uso da CNIB em execuções civis entre particulares após esgotamento de outros meios
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23/02/2025
STJ define: honorários advocatícios não são devidos em cumprimento de sentença de mandado de segurança
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23/02/2025
STJ permite inclusão de fiador em cumprimento de sentença de ação renovatória de aluguel
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23/02/2025