O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilha amigável de bens sem a quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 24 de abril.
Questionamento do Distrito Federal
A ação foi proposta pelo governo do Distrito Federal, que argumentava que o artigo 659, parágrafo 2º, do CPC violava o princípio da isonomia tributária previsto na Constituição Federal e a exigência de lei complementar para tratar de garantias e privilégios do crédito tributário.
Celeridade processual como fundamento
O relator da ação, ministro André Mendonça, destacou que a norma questionada estabelece um procedimento mais rápido e simplificado para casos de partilha amigável. Segundo o ministro, esse procedimento diferenciado está fundamentado nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da resolução consensual de conflitos.
Questão processual, não tributária
Mendonça rejeitou a alegação de violação à reserva de lei complementar, explicando que o dispositivo não trata de garantias ou privilégios do crédito tributário, mas sim de um procedimento processual que facilita a transferência de bens herdados. O ministro também afastou a suposta violação ao princípio da isonomia tributária, esclarecendo que a norma não interfere na hipótese de incidência do imposto, apenas estabelece um rito sumário que reflete o legítimo exercício do direito de ação pelos herdeiros.
A decisão do STF mantém a validade do dispositivo do CPC, permitindo que os procedimentos de partilha amigável continuem sendo homologados mesmo sem a quitação prévia do ITCMD, o que representa uma importante simplificação processual para os cidadãos.
14/2/2018 – DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD