Processo civil

Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado por 24 horas
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10/03/2026
CCJ aprova prioridade para liminares de saúde sobre gratuidade de Justiça
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03/03/2026
CCJ aprova divórcio imediato mesmo com disputa de bens entre ex-cônjuges
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03/03/2026
Projeto exige prazo de 24h para divulgação de relatório em julgamento virtual
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23/02/2026
STJ inclui julgado sobre URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo
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12/01/2026
Comissão aprova regras para proteger mulheres em audiências judiciais
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30/12/2025
CCJ aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça para conciliação
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26/12/2025
STJ fixa regras para fundamentação por referência em decisões judiciais
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18/12/2025
STJ decide que embargos protocolados nos autos da execução são vício sanável
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28/11/2025
STJ anula condenação de US$ 275 milhões contra Petrobras por vício processual
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11/11/2025
Ministros do STJ debatem IA e mediação na IV Jornada de Direito Processual Civil
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06/11/2025
STJ define cálculo da quota-parte do cônjuge não devedor em leilão judicial
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29/10/2025
STJ: Juiz deve permitir mais provas em ação monitória quando há dúvida sobre dívida
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28/10/2025
STJ define regras para parcelamento de custas e critérios do ANPP
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24/10/2025
OAB aprova ingresso como amicus curiae na ADI que contesta citação eletrônica
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20/10/2025
STJ permite impugnação do valor da causa nas contrarrazões quando parte ingressa tardiamente
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17/10/2025
Comissão aprova ampliação de prazo para recursos na Justiça do Trabalho
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22/09/2025
STJ: Ministro defende aplicação rigorosa do CPC para reduzir demandas sobre honorários advocatícios
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11/09/2025
STJ aborda REsp e AREsp no programa Entender Direito: classes processuais que representam 37% do acervo
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06/08/2025
STJ suspende ação contra seguradora até resolução de arbitragem em caso de seguro-garantia
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06/08/2025