A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura prioridade aos honorários advocatícios na expedição de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. A proposta também permite que esses pagamentos sejam processados de forma independente do valor principal da causa.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que unifica o Projeto de Lei 6159/23, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), e o Projeto de Lei 244/24, do deputado Marangoni (União-SP). Enquanto o primeiro prevê a prioridade nos pagamentos, o segundo estabelece a separação dos honorários do valor total da causa.
Reforço à natureza autônoma dos honorários
"Essa medida visa reforçar o entendimento sobre a natureza autônoma dos honorários advocatícios e evitar decisões conflitantes nos tribunais", destacou Crivella. O relator ressaltou que a proposta está alinhada com a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal e decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
"A intenção é dar ao advogado maior controle sobre a execução de seus honorários, evitando que fiquem vinculados a outros créditos com regimes de pagamento diferentes", explicou o parlamentar. O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.
Tramitação
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.
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