A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece atendimento prioritário para emissão de novos documentos a vítimas de violência doméstica quando o agressor retiver, subtrair ou destruir essa documentação.
Alterações na Lei Maria da Penha
A proposta modifica a Lei Maria da Penha e estende a proteção aos dependentes da vítima. O texto prevê atendimento célere em órgãos de identificação civil, cartórios e demais entidades, incluindo medidas de segurança e proteção da privacidade.
Tramitação e próximos passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Versão aprovada pela CCJ
Por recomendação do relator Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada com ajustes a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 5880/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Mudanças no Código Penal
O texto aprovado também altera o Código Penal, incluindo a retenção, subtração ou destruição de documentos da mulher ou dependentes entre as condutas que configuram violência psicológica contra a mulher. Segundo o relator, o substitutivo amplia a proteção legal ao reconhecer essa prática como forma de violência psicológica.