A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica, alterando a Lei Maria da Penha.
Sistema integrado em tempo real
O novo prontuário centralizará informações sobre violência doméstica de todo o país em uma única plataforma digital. O sistema reunirá desde boletins de ocorrência e inquéritos policiais até o andamento processual na Justiça, incluindo penas aplicadas e monitoramento de medidas protetivas.
Integração entre órgãos públicos
A ferramenta interligará as redes de segurança pública municipais, estaduais e federais, compartilhando histórico dos casos com tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública. O Ministério da Justiça gerenciará a estrutura com apoio dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
Combate à fragmentação de dados
Segundo o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, a medida visa acabar com a fragmentação atual das ocorrências. Atualmente, a divisão isolada entre polícias e tribunais locais permite que agressores escondam seu histórico ao mudarem de cidade ou estado.
Proteção e sigilo garantidos
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o monitoramento em tempo real oferecerá subsídios concretos para juízes e policiais avaliarem riscos iminentes às vítimas. O projeto assegura acesso restrito apenas a profissionais autorizados do Sistema de Justiça e sigilo absoluto dos dados das vítimas e dependentes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.