A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que disciplina a responsabilidade das partes por dano processual nos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Alterações na Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 977/19 altera a Lei Maria da Penha para aplicar sanções contra quem agir com deslealdade processual, garantindo a boa-fé nos procedimentos.
Os danos processuais já estão previstos no Código de Processo Civil e ocorrem quando uma das partes não age corretamente, gerando o dever de indenizar a parte contrária.
Multas de até R$ 15.180
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou aprovação com alterações. As multas por litigância de má-fé poderão chegar a dez salários mínimos (R$ 15.180), punindo condutas como mentir ou interpor recursos protelatórios.
Segundo a autora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a mudança coibirá condutas indevidas. "Muitas vezes a lei tem sido desvirtuada, sendo empregada como recurso para fomentar desavenças e vinganças", afirmou.
Próximos passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelas duas Casas.