A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que amplia os casos em que agressores podem ser afastados do lar em situações de violência doméstica contra mulheres.
Ampliação das Medidas Protetivas
A proposta inclui violência sexual, moral e patrimonial entre as circunstâncias que justificam o afastamento imediato do agressor. Atualmente, a Lei Maria da Penha permite o afastamento apenas em casos de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher ou dependentes.
Posicionamento do Relator
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da matéria, defendeu a aprovação argumentando que "a integridade sexual, moral ou patrimonial são bens protegidos pela Lei Maria da Penha que podem requerer a imediata aplicação de medida protetiva".
Tramitação e Próximos Passos
Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, é oriundo do Senado e foi aprovado sem alterações pelas comissões da Câmara, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial, exceto se houver recurso para análise no Plenário.
Justificativa da Proposta
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), autora da iniciativa, destacou que a inclusão da violência moral e patrimonial é fundamental, pois "esse tipo de violência acarreta prejuízos graves tanto à mulher quanto a seus filhos". A medida visa fortalecer a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade doméstica.