A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas mais rigorosas para presos condenados por violência doméstica que continuem ameaçando ou agredindo mulheres durante saídas temporárias ou regimes semiaberto e aberto. A proposta segue para sanção presidencial.
Regime Disciplinar Diferenciado
O Projeto de Lei 2083/22, originário do Senado, prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para condenados que descumprirem medidas protetivas. O RDD tem duração máxima de dois anos e exige cumprimento de pena em regime fechado, com cela individual, restrições de visitas e saídas limitadas para banho de sol.
Lei Barbara Penna
Denominada "Lei Barbara Penna", a proposta visa reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto foi aprovado com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e emenda do deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).
Falta Grave e Consequências
A lei passa a considerar falta grave a aproximação do preso à vítima ou familiares durante vigência de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Segundo a Lei de Execução Penal, isso implica regressão de regime, perda de até um terço dos dias abatidos por trabalho e estudo, além do reinício da contagem para nova progressão.
Inclusão do Crime de Tortura
O projeto também inclui na Lei 9.455/97 a situação de submeter mulher repetidamente a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica, com pena de reclusão de 2 a 8 anos para o crime de tortura.