A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a participação obrigatória de condenados por crimes de trânsito em atividades educativas. A medida visa promover maior conscientização sobre segurança viária entre infratores.
Alterações nos códigos legais
O Projeto de Lei 4037/24, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), modifica o Código de Trânsito Brasileiro, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Emendas ampliam alcance da proposta
O relator Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou emendas que permitem ao Ministério Público indicar atividades educativas como condição em acordos de não persecução penal. "A participação de motoristas condenados em cursos e palestras fará com que repensem sua conduta e se tornem condutores mais conscientes", afirmou Leal.
Medidas alternativas à prisão
As alterações no CTB possibilitam que juízes apliquem cursos de reciclagem obrigatórios como condição para substituir prisão por medidas alternativas, incluindo tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar ou pagamento de fiança.
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto deve ser analisado pelo Senado para se tornar lei.