A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazos máximos para a emissão da Carteira de Identidade em todo o país. A proposta altera a legislação vigente e visa agilizar a entrega do documento aos cidadãos brasileiros.
Prazos diferenciados por localidade
De acordo com o texto aprovado, o prazo geral será de 30 dias corridos a partir da solicitação ou agendamento pelo interessado. Para municípios com até 50 mil habitantes, o limite será estendido para 45 dias. Já nas localidades geograficamente isoladas, o prazo máximo será de 60 dias.
Adequação à realidade regional
O projeto original, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi ajustado pelo relator Coronel Ulysses (União-AC). O parlamentar amazonense justificou as modificações afirmando que "o prazo de 30 dias é materialmente inexequível no contexto amazônico", considerando as particularidades geográficas da região.
Impacto social da medida
Segundo o autor da proposta, José Guimarães, a mudança na legislação facilitará o acesso da população aos serviços públicos e benefícios da assistência social, uma vez que a carteira de identidade é documento fundamental para diversos procedimentos administrativos.
Próximas etapas
O Projeto de Lei 673/25 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal para se tornar lei.