A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A proposta visa facilitar a aquisição de armamento através da isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas para cidadãos que atendam aos requisitos legais.
Benefícios Fiscais e Financeiros
O texto aprovado prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins na compra da primeira arma. Além disso, autoriza subsídios parciais ou integrais conforme a renda do interessado e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
Requisitos e Grupos Prioritários
Para participar do programa, o cidadão deve ter idade mínima legal, estar regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. É obrigatória a apresentação de autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
O substitutivo define grupos prioritários: vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de zonas rurais e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 atualmente).
Tramitação
A proposta aprovada é o substitutivo do relator deputado Zucco (PL-RS) para o Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.