O Projeto de Lei 4907/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para animais de estimação em cemitérios públicos e privados. A proposta também autoriza o sepultamento conjunto de pets em jazigos familiares tradicionais.
Sepultamento Conjunto em Jazigos Familiares
A medida permite que cemitérios tradicionais autorizem o enterro de animais de companhia no mesmo jazigo onde estão sepultados membros da família. Para isso, é necessário o consentimento formal de todos os co-titulares do jazigo e cumprimento de requisitos legais específicos.
O projeto exige apresentação de declaração de óbito emitida por médico veterinário e acondicionamento do corpo conforme normas que serão regulamentadas pela Anvisa e órgãos ambientais para prevenir contaminação.
Questão Sanitária e Ambiental
Marcos Tavares destaca que a ausência de regulamentação atual leva ao descarte irregular de corpos de animais em terrenos baldios ou lixo comum, gerando riscos ambientais. "A falta de locais adequados representa uma questão sanitária urgente", argumenta o deputado.
Prazo e Tramitação
Todos os cemitérios do país terão 24 meses para reservar áreas específicas para sepultamento de pets. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Saúde, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Constituição e Justiça e Cidadania.
O texto reconhece o direito das famílias de preservar a memória dos animais sepultados, estimulando a criação de memoriais físicos e digitais.