Legislação tributária

Lei corrige distorção histórica na cobrança de IR sobre juros ao exterior
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08/01/2026
Projeto proíbe dupla multa de IRPJ e CSLL pelo mesmo fato gerador
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05/01/2026
Comissão aprova proteção para locadoras em crimes de contrabando
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30/12/2025
Câmara aprova lei que impede devedor contumaz de ter benefícios fiscais
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10/12/2025
Câmara aprova isenção de IR e Previdência para idosos acima de 75 anos
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25/08/2025
Câmara aprova incentivo fiscal para doações a fundos ambientais e de emergência climática
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14/08/2025
Projeto que prevê incentivos fiscais para pesquisa de ração animal sustentável avança na Câmara
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18/07/2025
Câmara aprova urgência e debate projeto que torna permanente Lei de Incentivo ao Esporte
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14/07/2025
Aprovada isenção de IR sobre prêmios de desempenho para trabalhadores
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13/06/2025
Projeto para dedução de aparelhos auditivos no IR avança na Câmara dos Deputados
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23/04/2025
Projeto propõe isenção de ICMS para pessoas com doenças graves e deficiências
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22/04/2025
Projeto de Decreto Legislativo busca restaurar benefício fiscal para inversores fotovoltaicos
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22/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca evitar exclusão de MEIs e EPPs do Simples Nacional em 2025
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15/04/2025
Comissão da Câmara aprova isenção de ITR para áreas sujeitas a inundações periódicas
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15/04/2025
Aprovados Incentivos Fiscais para Fórmulas Alimentares Destinadas a Crianças com Alergia à Proteína do Leite
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15/04/2025
Aprovada ampliação do prazo de parcelamento do ITR para 84 meses e novas regras tributárias
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15/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca incluir sindicatos no Simples Nacional
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07/04/2025
Impacto do Imposto Seletivo poderá ter avaliação anual em vez de quinquenal, propõe PLP
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27/03/2025
Projeto de Lei Propõe Dedução do IR para Doações em Plataformas de Crowdfunding para Causas Sociais
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19/03/2025
Perse deve acabar em abril após atingir limite de R$ 15 bilhões, anuncia Receita Federal
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12/03/2025