Aprovados Incentivos Fiscais para Fórmulas Alimentares Destinadas a Crianças com Alergia à Proteína do Leite

15/04/2025 16:09 Central do Direito
Aprovados Incentivos Fiscais para Fórmulas Alimentares Destinadas a Crianças com Alergia à Proteína do Leite

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um importante passo para beneficiar famílias de crianças com alergia à proteína do leite de vaca ao aprovar projeto que concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de fórmulas nutricionais especializadas.

Benefícios fiscais para reduzir custos

O projeto aprovado prevê uma série de vantagens tributárias para empresas, universidades e instituições de pesquisa que atuem no setor, incluindo dedução de 5% no Imposto de Renda, isenção de PIS/Cofins e isenção de IPI para equipamentos, máquinas e insumos utilizados na fabricação das fórmulas.

De acordo com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), relator do Projeto de Lei 448/20, "o texto representa um avanço no incentivo à saúde e bem-estar, além de impulsionar a produção e pesquisa na área de nutrição especializada". A proposta original é de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP).

Cadastro nacional para controle e rastreabilidade

Uma importante adição ao projeto foi a emenda que determina ao governo a criação de um cadastro nacional para monitorar produtores, comerciantes e usuários das fórmulas. A medida visa garantir maior controle sobre a cadeia produtiva e a rastreabilidade dos produtos, essencial para a segurança alimentar de um público tão vulnerável.

Empresas que não cumprirem as obrigações associadas aos incentivos estarão sujeitas a multa de 50% sobre o valor corrigido dos impostos devidos, além da perda dos incentivos ainda não utilizados.

Próximos passos para aprovação

O projeto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Vale destacar que o PL 448/20 guarda semelhança com outro projeto já aprovado na Comissão de Agricultura, o PL 1026/19, que também visa beneficiar a produção de leite hidrolisado.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.