Aprovada ampliação do prazo de parcelamento do ITR para 84 meses e novas regras tributárias

15/04/2025 16:09 Central do Direito
Aprovada ampliação do prazo de parcelamento do ITR para 84 meses e novas regras tributárias

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360/19, que amplia o prazo máximo para parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 60 para 84 meses.

Adequação à Constituição e novas isenções

O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), modifica a Lei 9.393/96 para adequá-la à Constituição Federal, que desde 2003 estabelece que o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais exploradas por proprietários que não possuam outros imóveis. A legislação atual ainda determina que a imunidade tributária é exclusiva de proprietário que explore a gleba sozinho ou com sua família.

Além disso, o texto introduz duas novas isenções de ITR: para imóveis rurais explorados por meio de parceria, meação ou comodato; e para imóveis situados em condomínio formado exclusivamente por agricultores familiares.

Fiscalização e transparência

A proposta também permite que entidades de representação dos proprietários rurais proponham denúncia dos convênios que delegam a fiscalização e a cobrança do ITR a órgãos municipais, alterando a Lei 11.250/05. Segundo o relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), "essa medida aprimora a fiscalização da gestão do ITR pela sociedade".

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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