Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 30/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na forma como o Imposto Seletivo (IS) será avaliado. A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), visa substituir a atual avaliação quinquenal por uma análise anual dos impactos social, ambiental e sanitário do tributo.
Mudança na periodicidade da avaliação
A Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, estabelece que o Imposto Seletivo seja avaliado a cada cinco anos, com início previsto para 2033. No entanto, segundo o deputado Nilto Tatto, essa periodicidade não é adequada para um tributo com forte relação com o meio ambiente.
"Esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal. Dessa forma, quando não alcança o chamado 'lucro ambiental', ele deve ser revisto", argumenta o parlamentar.
Aprimoramento dos critérios de avaliação
O projeto também prevê que a avaliação anual considere a eficiência extrafiscal do imposto, conforme critérios estabelecidos em lei. Além disso, a análise poderá sugerir a tributação ou a isenção de produtos ou atividades específicas, permitindo ajustes mais ágeis na política tributária ambiental.
O Imposto Seletivo foi criado com o objetivo de tributar o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, automóveis poluentes e refrigerantes, tendo assim uma função regulatória além da arrecadatória.
Tramitação do projeto
O PLP 30/25 será analisado inicialmente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o site da Câmara dos Deputados.