A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3540/24, que permite a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda.
Benefício fiscal para pessoas com deficiência auditiva
A proposta, apresentada pelo deputado Mauricio Neves (PP-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI). O parlamentar fundamentou seu voto na Constituição de 1988, que prevê a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária.
"Nada mais justo que as pessoas com deficiência auditiva sejam beneficiadas pela dedução das despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda, sempre que comprovarem sua aquisição, sua adaptação e manutenção e a realização de consultas médicas", defendeu o relator.
Alterações na legislação
O texto aprovado propõe mudanças na Lei 14.768/23, que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Também modifica a Lei de Benefícios da Previdência Social para incluir a aquisição, adaptação e manutenção de aparelho auditivo no escopo da reabilitação profissional.
Próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.