Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 107/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende suspender a Resolução Gecex 573/24, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que revogou o regime de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos.
Impacto no setor de energia solar
O ex-tarifário é um mecanismo que permite a isenção temporária do Imposto de Importação para bens de capital e de informática. Com a revogação desse benefício fiscal para inversores fotovoltaicos - equipamento essencial que converte a energia gerada pelos painéis solares de corrente contínua para alternada - o setor de energia solar pode sofrer um revés significativo.
O autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), alerta para as consequências econômicas da medida governamental: "Estamos diante do risco iminente de perda de cerca de mais de R$ 20 bilhões em investimentos, os quais são fundamentais para impulsionar o crescimento e a expansão do setor de energia solar no Brasil".
Tramitação legislativa
O PDL 107/24 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta também precisará da aprovação do Senado Federal.
A iniciativa legislativa surge como resposta às preocupações do setor de energia renovável, que vê na decisão do governo federal um obstáculo para a expansão da energia solar no país, podendo inclusive levar ao cancelamento de projetos já contratados.