A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece isenção fiscal para pessoas com mais de 75 anos. A medida contempla a dispensa do pagamento do Imposto de Renda até o valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde a R$ 8.157,41 em 2025.
Mudanças na legislação tributária
O substitutivo aprovado pelo relator deputado Rubens Otoni (PT-GO) altera o Projeto de Lei 5965/23, originalmente apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). As modificações incluem alterações na Lei 7.713/88, que trata do IR sobre salários, e na Lei Orgânica da Seguridade Social, especificamente no trecho sobre contribuição previdenciária de aposentados que continuam trabalhando.
Justificativa social da proposta
Segundo a autora da proposta original, deputada Renata Abreu, "o envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda". A medida visa proporcionar alívio financeiro para a população idosa mais vulnerável economicamente.
Próximas etapas no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para votação no Senado Federal antes de se tornar lei.
A aprovação representa um avanço significativo na proteção social dos idosos brasileiros, podendo impactar positivamente a renda disponível de milhares de pessoas nesta faixa etária.