A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) um projeto de lei que criminaliza o assédio sexual no Código Penal Militar, estabelecendo medidas protetivas e preventivas nos ambientes profissionais militares. A proposta agora seguirá para análise do Senado Federal.
Abrangência da Nova Legislação
As medidas previstas no texto aplicam-se aos militares das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, além de pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local onde se encontrem. A amplitude da norma visa garantir proteção integral contra o assédio sexual no ambiente militar.
Substitutivo e Relatoria
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 582/15, originalmente de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio. A relatora destacou que a proposta reconhece as assimetrias de poder e obstáculos estruturais presentes no ambiente militar.
"Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação", explicou Coronel Fernanda.
Experiência Pessoal da Relatora
Durante a sessão, a deputada Coronel Fernanda revelou ter sofrido assédio sexual em sua carreira militar. "Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e toda a convivência no local [de trabalho]", declarou, ressaltando a importância da aprovação do projeto.
A aprovação representa um marco na proteção de militares contra o assédio sexual, estabelecendo garantias específicas e reconhecendo as particularidades do ambiente militar brasileiro.