Nova proposta estabelece mecanismos concretos de reparação às vítimas
O Projeto de Lei 603/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que condenados por crimes deverão ressarcir os danos causados às suas vítimas, incluindo eventuais custos de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta representa uma mudança significativa no sistema de responsabilização criminal brasileiro.
Uso do FGTS como fonte de ressarcimento
O texto prevê que até 30% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador condenado por sentença transitada em julgado será destinado ao ressarcimento das vítimas. Esta medida busca garantir uma fonte concreta de reparação para os danos causados.
Descontos em salários e benefícios previdenciários
Além do FGTS, a reparação poderá ser feita através de desconto em salário ou benefício previdenciário, mesmo quando o condenado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. O desconto mensal terá limite máximo de um terço da remuneração e mínimo de um décimo, garantindo a subsistência do condenado.
Justificativa e objetivos da proposta
Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, o projeto visa priorizar as vítimas e reafirmar que a responsabilização criminal deve incluir mecanismos concretos de reparação, não se limitando apenas à aplicação de penas. A medida altera importantes marcos legais como o Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.