Projeto equipara tendas ciganas a domicílios para fins legais
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida de proteção aos direitos da comunidade cigana. O Projeto de Lei 7774/14, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), estabelece que a invasão de tendas ciganas sem autorização será tratada com a mesma severidade legal da violação de domicílio.
Penalidades previstas na legislação
De acordo com o texto aprovado, qualquer pessoa que adentre tendas ciganas sem permissão do proprietário, incluindo agentes policiais, estará sujeita às sanções previstas no Código Penal para invasão de domicílio. As penas variam de detenção de um a três meses ou multa, podendo ser ampliadas para seis meses a dois anos de detenção quando houver emprego de violência.
Justificativa do relator
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), relator do projeto, enfatizou que a proteção domiciliar constitui elemento fundamental nas políticas de direitos humanos. "A comunidade cigana enfrenta problemas específicos no que diz respeito à proteção do domicílio e merece, por isso, norma também específica", argumentou o parlamentar durante a análise da proposta.
Tramitação legislativa
Para se tornar lei, o projeto ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Posteriormente, a medida necessitará da aprovação do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
A aprovação representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais ciganas, garantindo proteção legal específica para suas moradias tradicionais.