Nova legislação protege pessoas com deficiência contra violência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida de proteção que tipifica como crime causar sofrimento físico ou mental a pessoa em razão de sua deficiência. A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos para quem cometer esse tipo de violência.
Pena pode ser aumentada em casos específicos
O texto aprovado prevê que a punição poderá ser aumentada em um terço quando a vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente agressor. Esta medida visa proteger especialmente pessoas com deficiência que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.
Mudanças no projeto original
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (União-SP), ao Projeto de Lei 4299/24, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). O projeto inicial focava especificamente em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e detalhava formas específicas de perturbação.
No texto aprovado, Becari ampliou o escopo da proteção para todas as pessoas com deficiência, justificando que a medida visa "aprimorar sua conformidade com o regime jurídico já estabelecido para a proteção das pessoas com deficiência, o que inclui, expressamente, as pessoas com TEA".
Próximos passos da tramitação
A proposta que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será discutida e votada em Plenário da Câmara dos Deputados.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte como funciona a tramitação de projetos de lei.