Decreto legislativo

Projeto de Decreto Legislativo busca suspender dispositivos sobre linguagem neutra em atos normativos federais
Publicado em 01/04/2025
Projeto de Decreto Legislativo busca suspender portaria sobre reestruturação de carreiras federais
Publicado em 01/04/2025
Projeto de Decreto Legislativo questiona pagamento do Garantia-Safra a 632 municípios
Publicado em 28/03/2025
Deputada Propõe Suspensão de Decreto que Alterou Competências do Ministério das Comunicações sobre Recursos do 5G
Publicado em 20/03/2025