Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 718/24), apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), propõe a sustação do Decreto 6.660/08, que regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, conforme estabelecido pela Lei 11.428/06. A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conflito de classificação em Minas Gerais
Segundo o parlamentar, a região norte de Minas Gerais foi "equivocadamente incluída" na área de Mata Atlântica pelo decreto federal. Freitas argumenta que essa classificação tem causado sérios prejuízos aos produtores rurais locais, que enfrentam severas restrições à produção em áreas que, segundo ele, não possuem vestígios significativos da vegetação característica desse bioma.
O deputado ressalta que uma lei estadual já reconheceu a região norte mineira como área de Mata Seca, ecossistema que seria distinto da Mata Atlântica. "A aplicação de normas genéricas e inflexíveis, sem considerar as particularidades regionais, pode gerar mais prejuízos do que benefícios", critica o parlamentar.
Equilíbrio entre preservação e desenvolvimento
Embora defenda a sustação do decreto, Freitas afirma reconhecer a importância da proteção da Mata Atlântica para a preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos do país. Segundo ele, o projeto "visa evitar conflitos normativos e garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma coerente, respeitando as peculiaridades dos biomas e das regiões brasileiras".
Tramitação da proposta
O PDL 718/24 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nas comissões, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.