Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 334/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende suspender a portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que estabelece diretrizes para reestruturação de carreiras no governo federal.
Mudanças controversas na estrutura de carreiras
A portaria ministerial, publicada em agosto de 2024, propõe agrupar cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas para atuação transversal em diversos órgãos federais. Além disso, amplia a progressão funcional de 13 para 20 níveis e implementa medidas para restringir a criação de bônus e parcelas adicionais nos salários.
Críticas à "reforma administrativa disfarçada"
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto junto com outros parlamentares do mesmo partido, argumenta que a norma representa uma "espécie de reforma administrativa" prejudicial aos servidores federais. A parlamentar critica especialmente o aumento do número de níveis para progressão na carreira, afirmando que tal mudança só poderia ser implementada por meio de lei, não por portaria.
"O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos", afirmou a deputada.
Tramitação do projeto
O PDL será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisará também da aprovação do Senado Federal.