Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 332/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende suspender a Resolução 18/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que criou o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas (CPPaz/Condraf).
Questionamento sobre a participação do MST
O principal ponto de controvérsia é a inclusão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) entre os 32 membros do comitê, que seria composto por representantes do governo e da sociedade civil. Segundo o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto, a participação do MST representaria um "suporte institucional a um movimento que, reiteradamente, tem sido protagonista de ações que afrontam a ordem pública e o direito à propriedade".
Objetivo original da resolução
A Resolução 18/24 foi instituída com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas para o enfrentamento da violência no campo, nas águas e nas florestas, criando um espaço de diálogo entre diferentes setores.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Vale lembrar que a Constituição Federal concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar do governo, mecanismo que está sendo invocado neste caso.