Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 257/24) apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) busca sustar os efeitos da Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que concedeu o benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados brasileiros nos anos de 2022 e 2023.
Questionamentos sobre critérios de concessão
A portaria questionada determinou o pagamento de mais de R$ 606 milhões para agricultores de 632 municípios de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe que aderiram ao benefício na safra 2022/2023. O programa visa garantir a segurança alimentar de agricultores familiares em regiões sujeitas à perda de safra por estiagem ou enchente.
O principal argumento do deputado Domingos Neto para suspender a norma é a falta de transparência nos critérios utilizados para a concessão do benefício. Segundo o parlamentar, "não foi explicitado qual o lastro técnico oficial ou regulamento que detalhasse os critérios de elegibilidade para participação no programa Garantia-Safra".
Disparidades regionais no acesso ao benefício
Neto aponta que municípios vizinhos aos contemplados, que enfrentaram as mesmas condições climáticas adversas, foram excluídos do programa. "O Ceará como um todo sofreu todo tipo de intempérie que prejudicaram esses agricultores familiares e por consequência suas pequenas produções, fazendo jus ao benefício", argumentou o deputado, destacando a necessidade de "clareza das decisões" como "um salutar antídoto para possíveis injustiças".
Tramitação da proposta
O PDL 257/24 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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