A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 272/24, que visa suspender a portaria do Exército que reduziu a quantidade de armas de uso pessoal permitida para compra por agentes de segurança pública.
Mudanças na regulamentação
Publicada em maio deste ano, a portaria do Exército estabelece que policiais militares, bombeiros e servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República poderão adquirir até quatro armas de fogo, sendo apenas duas de uso restrito. A regulamentação anterior era mais flexível, permitindo a compra de até seis armas, sendo cinco de uso restrito.
Argumentos para suspensão
O deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator do projeto de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, "os agentes de segurança pública enfrentam diariamente situações de alto risco e necessitam de um arsenal diversificado, não só para o desempenho de suas funções, como, também, para a sua proteção".
O relator argumentou ainda que a norma do Exército extrapolaria suas competências, que deveriam se limitar ao registro de armas, configurando uma possível infração à legislação vigente. Caveira apresentou um substitutivo que reúne o PDL 272/24 aos apensados, mantendo o texto original.
Tramitação
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.
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