Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 204/24) em análise na Câmara dos Deputados propõe a suspensão de dois dispositivos do Decreto 12.002/24, que estabelece diretrizes para elaboração de atos normativos no Poder Executivo Federal.
Questionamentos sobre linguagem neutra
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), autor da proposta, argumenta que o decreto federal estimula o uso da chamada "linguagem neutra" na administração pública ao permitir o uso do gênero do ocupante na denominação de cargos públicos ou funções de confiança em atos normativos.
Segundo o parlamentar, a medida não possui respaldo no Vocabulário da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras (ABL) nem no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. "A ABL não vê e não promove a adoção oficial da linguagem neutra, por entender que ela não tem enquadramento nas normas da língua portuguesa e, igualmente, prejudica a maioria da população, que desconhece a sua utilização", argumentou Valadares.
Validade dos atos normativos
O projeto também questiona outro dispositivo do decreto que mantém a validade de atos normativos editados pelo governo mesmo quando não estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo próprio decreto. Para Valadares, isso torna as regras apresentadas "inócuas" e transforma as normas de escrita em "ações meramente subjetivas".
O deputado lembrou que a Câmara aprovou em 2023 um projeto (PL 6256/19) que prevê o uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos, vedando expressamente o uso de linguagens em desacordo com as regras do português. Este projeto ainda aguarda votação no Senado.
Tramitação
O PDL 204/24 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.