Comissão da Câmara aprova suspensão de tarifa de 10% em projetos públicos de irrigação

24/04/2025 14:30 Central do Direito
Comissão da Câmara aprova suspensão de tarifa de 10% em projetos públicos de irrigação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/20, que suspende os efeitos da Portaria 2.005/20 do antigo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Impacto da portaria no setor agrícola

A norma contestada estabelece a cobrança de taxa de até 10% dos produtores rurais pelo uso comum da infraestrutura em projetos públicos de irrigação. Segundo o relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), embora a portaria busque regularizar o uso da infraestrutura, acaba prejudicando significativamente muitos produtores.

O autor da proposta, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), alertou que as tarifas impostas aumentarão os custos da produção agrícola irrigada, podendo levar pequenos agricultores a abandonarem os perímetros irrigados.

Tramitação do projeto

O PDL 345/20 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Para conhecer mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo, acesse aqui.

A proposta original pode ser consultada em Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/20.