O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, que tramita na Câmara dos Deputados, visa cancelar um dispositivo da Portaria do Ministério da Fazenda 1.138/24 que autoriza o Tesouro Nacional a suspender novas operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária.
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a proposta questiona a constitucionalidade da portaria ministerial que, segundo o parlamentar, compromete a execução do Plano Safra 2024/25 e extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao Executivo.
"A portaria, ao estabelecer diretrizes específicas para a execução do Plano Safra, extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo. Tal extrapolação compromete a segurança jurídica e desrespeita o princípio da separação dos Poderes", argumentou Nogueira.
Fundamento constitucional
A iniciativa se baseia na prerrogativa constitucional que concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Pela regra contestada, o Tesouro Nacional informaria às instituições financeiras que concedem crédito rural a suspensão das contratações quando houver restrições orçamentárias, o que poderia afetar diretamente o setor agrícola.
Tramitação legislativa
O PDL 94/25 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo