Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 113/25) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende revogar a resolução do Banco Central que determina a exclusão das chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas em situação irregular junto à Receita Federal.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a proposta visa tornar sem efeito a Resolução BCB 457/25, publicada em março deste ano, que estabelece o bloqueio automático das chaves PIX para quem apresenta pendências cadastrais no Fisco.
Impactos da medida atual
Segundo a parlamentar, a norma do Banco Central afeta "de forma automática e generalizada" pessoas e negócios que podem estar com pendências meramente burocráticas, sem necessariamente configurar irregularidades graves. Reinehr argumenta que a medida pode gerar instabilidade financeira e prejudicar especialmente pequenos empreendedores e trabalhadores do setor informal.
Tramitação
O PDL 113/25 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Interessados podem acompanhar o processo através da tramitação de projetos de decreto legislativo.