A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a possibilidade de redução do prazo de prescrição e aplicação de circunstâncias atenuantes em crimes de violência sexual.
Ampliação da Proteção Legal
O texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei 3832/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta generaliza a proibição de atenuantes, diferentemente do projeto original que focava especificamente em crimes contra homens, crianças e adolescentes.
"O tratamento penal dos crimes sexuais deve ser medida abrangente, alcançando qualquer vítima, independentemente de sexo, idade ou condição", declarou o relator Ricardo Ayres durante a votação.
Aperfeiçoamento da Legislação Atual
A iniciativa busca aprimorar a Lei 15.160/25, que atualmente estabelece vedações apenas para casos de violência contra mulheres. Segundo Laura Carneiro, a lei anterior "recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação".
Pela regra atual, quando as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena pode ser atenuada e a prescrição reduzida pela metade se o agressor for menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na sentença.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, necessitará aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal. A medida visa garantir que agressores sexuais cumpram penas integrais, independentemente do perfil da vítima.