A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4566/24, que facilita o compartilhamento de informações entre órgãos públicos para prevenir e combater crimes transnacionais na faixa de fronteira.
Alterações na Lei de Acesso à Informação
O projeto, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), modifica a Lei de Acesso à Informação para determinar que órgãos civis e militares compartilhem dados sobre o trânsito internacional de bens e pessoas na região fronteiriça.
Entre as informações que deverão ser compartilhadas estão registros de imigrantes, dados de monitoramento de veículos, informações comerciais, imagens de infraestruturas de transporte e outras informações de inteligência relevantes.
Diretrizes para Compartilhamento
A troca de informações seguirá princípios como confiança interagências com atuação ética e transparente, prevalência da segurança pública sobre o sigilo, preferência por informação processada, integração de bases de dados e planejamento orientado por inteligência.
Aumento de Penas no Código Penal
O projeto também altera o Código Penal para aumentar de dois terços até o triplo a pena para associação criminosa quando comprovada a natureza transnacional. Atualmente, o crime tem pena de 1 a 3 anos de reclusão.
O relator Coronel Ulysses (União-AC) defendeu que a proposta "contribui para a integração entre os órgãos públicos que atuam na fiscalização transfronteiriça" e promove "o enfrentamento aos crimes transfronteiriços".
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.