O Projeto de Lei 6986/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe o endurecimento das penalidades para crimes de exploração sexual infantil praticados em faixas de fronteira do país.
Alterações no Código Penal
A proposta modifica o Código Penal para estabelecer que a pena atual de reclusão de 4 a 10 anos para favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores seja aumentada pela metade quando o crime ocorrer em regiões fronteiriças.
Além do agravamento da pena, o projeto transfere do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o Código Penal a determinação de perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o delito foi cometido.
Vulnerabilidade das Fronteiras
O deputado Duda Ramos justifica a proposta destacando as particularidades das regiões fronteiriças, que apresentam menor presença estatal e maior facilidade para fuga de criminosos. "Nessas áreas, cria-se um ambiente propício para a atuação de redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade social para transformar essas pessoas em desenvolvimento em mercadoria", argumenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ainda ser submetido à apreciação do Plenário da Casa.
A iniciativa busca fortalecer o combate à exploração sexual infantil em uma das regiões mais vulneráveis do território nacional, onde a atuação de organizações criminosas encontra condições facilitadoras para seus crimes.