O Projeto de Lei 820/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe anistia para pessoas acusadas ou condenadas por aborto quando a interrupção da gravidez ocorreu por decisão da gestante ou com seu consentimento.
Abrangência da Proposta
O texto abrange abortos realizados entre 7 de dezembro de 1940 e a data de publicação da lei, caso seja aprovada. A anistia vale mesmo se a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos ou se a pessoa está cumprindo pena em regime aberto ou prisão domiciliar.
A proposta também contempla crianças e adolescentes que praticaram ato infracional equivalente ao crime de aborto, isentando-os do cumprimento de medidas socioeducativas.
Justificativa da Autora
Na justificativa, Erika Hilton argumenta que a criminalização restringe o acesso de mulheres ao sistema de saúde e leva ao uso de métodos inseguros. "A criminalização do aborto tem impacto direto no acesso ao aborto seguro e aos serviços de saúde reprodutiva", defendeu a deputada.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pela parlamentar, foram abertos em média 400 novos processos por ano no Brasil entre 2018 e 2020 por autoaborto ou aborto consentido.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O Código Penal atual prevê pena de um a três anos de prisão para a mulher que provoca o próprio aborto, e até quatro anos para quem realiza o procedimento com consentimento da gestante.