A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a isenção penal para crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Mudanças no Código Penal
Atualmente, o Código Penal prevê escusas absolutórias que isentam de punição autores de crimes patrimoniais quando há relação familiar com a vítima. A legislação também exige representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.
Substitutivo aprovado
Foi aprovado o substitutivo da relatora deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) ao Projeto de Lei 4248/25, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Segundo a relatora, a proposta corrige uma distorção histórica e contribui para romper ciclos de impunidade que sustentam a coação econômica e psicológica do agressor.
Dados alarmantes
Em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio, representando aumento de 225% em relação a 2020. Cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas no período, conforme dados do Painel Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.