Violência doméstica

Câmara analisa projeto que proíbe fiança em casos de cárcere privado
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03/12/2025
OAB aprova apoio a projeto que amplia assistência jurídica a mulheres vítimas
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02/12/2025
STJ define critérios para revogação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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27/11/2025
STJ define aplicação de agravante em contravenções com violência doméstica
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27/11/2025
CCJ aprova projeto que protege patrimônio de vítimas de violência doméstica
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10/11/2025
CCJ aprova prioridade escolar para filhos de vítimas de violência doméstica
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07/11/2025
Comissão aprova atendimento acessível para mulheres com deficiência vítimas de violência
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06/11/2025
Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva
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29/10/2025
Projeto quer usar postos de saúde do SUS para combater violência doméstica
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28/10/2025
Comissão aprova suspensão imediata de visita de pai agressor aos filhos
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20/10/2025
Comissão aprova proibição de pensão alimentícia de vítima para agressor
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17/10/2025
CCJ aprova obrigar apps de transporte a conscientizar sobre proteção a passageiras
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14/10/2025
Comissão aprova ensino sobre denúncia de violência nas escolas
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13/10/2025
Comissão aprova fim de isenção penal para crimes patrimoniais em violência doméstica
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09/10/2025
Câmara debate revogação da Lei de Alienação Parental em meio a controvérsias
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07/10/2025
STJ reconhece direito de vítima recorrer contra revogação de medidas protetivas
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07/10/2025
OAB lança campanha Outubro Rosa 2025 contra câncer de mama e violência doméstica
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03/10/2025
Câmara analisa programa nacional para combater violência contra idosos
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01/10/2025
Comissão aprova crime de homicídio vicário com pena de 20 a 40 anos
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29/09/2025
CCJ aprova prioridade para processos de crimes contra crianças e adolescentes
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24/09/2025