A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova obrigação para operadores de transporte urbano por aplicativo. A medida exige campanhas de conscientização e distribuição de material educativo sobre proteção a mulheres passageiras em situação de vulnerabilidade.
Abrangência da Nova Regra
O projeto determina que tanto empresas de aplicativos quanto municípios e o Distrito Federal devem promover ações educativas direcionadas a motoristas e passageiros. O foco principal é a proteção de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade por embriaguez, sedação ou uso de entorpecentes. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lacuna Jurídica no Setor
O relator Diego Garcia (Republicanos-PR) destacou que a situação atual gera insegurança jurídica para motoristas de aplicativo. Segundo o deputado, decisões judiciais têm responsabilizado profissionais penal e civilmente em casos envolvendo passageiras vulneráveis, mesmo quando apenas cumpriram o trajeto solicitado.
Próximos Passos
O texto aprovado é substitutivo ao Projeto de Lei 5306/23, originalmente apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A proposta segue para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Garcia defendeu que uma regulamentação mais robusta ainda é necessária para definir condutas específicas esperadas dos motoristas nessas situações.