O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões que impactam diretamente a remuneração dos servidores públicos. Os novos julgados estabelecem que o abono de permanência deve ser incluído nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).
Decisões que ampliam direitos dos servidores
As informações incluídas referem-se ao julgamento dos Recursos Especiais 1.993.530 e 2.055.836, classificados na área do direito administrativo, especificamente no assunto de remuneração de servidor público. Estas decisões representam um entendimento consolidado da corte superior sobre o tema.
Plataformas de consulta de precedentes
O STJ disponibiliza duas importantes ferramentas para consulta de precedentes qualificados. A página de Precedentes Qualificados traz informações atualizadas sobre tramitação, afetação, desafetação e suspensão de processos, permitindo pesquisas detalhadas por diversos critérios.
Já a plataforma de Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados, organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos. Estas ferramentas são essenciais para advogados, magistrados e servidores públicos que necessitam acompanhar a jurisprudência consolidada do tribunal.
As decisões agora disponíveis na base de dados seguem o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, que tratam dos recursos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência, respectivamente.