A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões tributárias relacionadas à Zona Franca de Manaus. A atualização inclui o julgamento dos Recursos Especiais 2.613.918, 2.093.050, 2.093.052, 2.152.161, 2.152.381 e 2.152.904.
Decisão sobre tributação na Zona Franca de Manaus
Os acórdãos recentemente incluídos estabelecem a não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas provenientes tanto da prestação de serviços quanto da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas que operam no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Plataforma de consulta de precedentes
O STJ disponibiliza a página de Precedentes Qualificados, que oferece informações atualizadas sobre tramitação processual, incluindo afetação, desafetação e suspensão de processos. A plataforma permite pesquisas detalhadas sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.
A seção Repetitivos e IACs Anotados organiza os acórdãos já publicados conforme o ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta pelos operadores do direito. Estes acórdãos são julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil.