O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões sobre execução penal. A atualização inclui informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.195.927 e 2.195.928, que estabelecem precedentes significativos na área do direito penal.
Nova orientação jurisprudencial sobre indulto em crimes de tráfico
De acordo com os acórdãos recentemente incluídos na plataforma, ficou estabelecida a impossibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas. A única exceção ocorre quando for reconhecida a incidência do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.
Plataformas de pesquisa de precedentes do STJ
O STJ mantém a página de Precedentes Qualificados que disponibiliza informações atualizadas sobre a tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. A plataforma permite pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros mecanismos processuais.
Já a página Repetitivos e IACs Anotados organiza os acórdãos publicados por ramos do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta de decisões tomadas sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil. Esta ferramenta é essencial para operadores do direito que buscam entender a orientação jurisprudencial consolidada do tribunal.