O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessados apresentem manifestações escritas sobre dois processos que tramitam sob o rito de recursos repetitivos. Os editais foram publicados entre terça-feira (12) e quarta-feira (13).
Participação como Amicus Curiae
As manifestações podem incluir o interesse em participar dos processos como amicus curiae, fornecendo informações e colaborando na resolução das questões jurídicas. As petições devem ser apresentadas diretamente nos respectivos processos.
Impacto dos Precedentes Vinculantes
Os incidentes de recursos repetitivos representam uma das formas de definição de precedentes qualificados no TST. As teses jurídicas definidas nesses julgamentos possuem natureza vinculante e serão aplicadas a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.
Primeira Questão: Grupo Econômico e Reforma Trabalhista
O primeiro processo debate se a nova redação do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, aplica-se a todo o período contratual ou apenas ao período laborado após sua entrada em vigor. A reforma ampliou o conceito de grupo econômico para incluir hipóteses de coordenação entre empresas, não apenas subordinação, para efeito de responsabilidade solidária.
Processo: TST-IncJulgRREmbRep – 1000135-44.2024.5.02.0431
Segunda Questão: Prerrogativas da EBSERH
O segundo processo analisa se a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal.