Proteção infantil

Lei impede relativização do estupro de vulnerável e reforça proteção infantil
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09/03/2026
ECA Digital: aferição de idade será medida de maior impacto, diz governo
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03/03/2026
Comissão aprova Lei Vizinho Guardião: denúncia obrigatória contra violência infantil
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25/02/2026
Comissão repudia decisões que relativizam estupro de vulnerável
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25/02/2026
Câmara analisa aumento de pena para maus-tratos em escolas
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19/02/2026
Projeto define maus-tratos contra crianças e adolescentes em leis de proteção
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06/02/2026
Comissão aprova fim da progressão de pena para crimes hediondos
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26/01/2026
Comissão da Câmara aprova protocolo para atendimento de tentativas de suicídio infantil
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23/01/2026
Câmara analisa programa obrigatório de saúde mental para crianças e adolescentes
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13/01/2026
Comissão aprova proibição de propaganda erótica com crianças e adolescentes
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06/01/2026
Comissão aprova obrigatoriedade de indicar origem escolar em denúncias de violência
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18/12/2025
CCJ aprova dedução de gastos contra trabalho infantil das dívidas estaduais
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17/12/2025
Comissão aprova proteção para conselheiros tutelares contra intimidações
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12/12/2025
Comissão aprova criminalização de erotização infantojuvenil em redes sociais
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08/12/2025
Comissão aprova sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas
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04/12/2025
CCJ aprova cursos e campanhas para incentivar parentalidade positiva
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28/11/2025
Câmara debate identificação biométrica de bebês para combater desaparecimentos
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27/11/2025
Unicef alerta sobre riscos do acesso infantil à internet sem supervisão
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27/11/2025
Conselheiros tutelares podem requisitar serviços de assistência social
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25/11/2025
Comissão debate proteção da primeira infância no ambiente digital
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24/11/2025