A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5109/25, que institui a Lei Vizinho Guardião. A proposta torna obrigatória a denúncia de suspeitas de violência contra crianças e adolescentes por qualquer cidadão.
Prazos para Denúncia
Segundo o texto aprovado, ao identificar ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa deve comunicar o fato imediatamente à polícia em situações de risco imediato, ou em até 24 horas ao Conselho Tutelar, Disque 100 ou polícia nos demais casos.
Sinais de Alerta Identificados
O projeto estabelece indicadores específicos para reconhecer possíveis casos de violência: gritos ou pedidos de socorro, sons de agressão com choro infantil, sinais visíveis de maus-tratos, relatos de terceiros e ausência prolongada e injustificada da criança na escola ou comunidade.
Responsabilidades de Condomínios
Profissionais que trabalham em condomínios, como síndicos, porteiros, zeladores e seguranças, ficam especialmente obrigados a denunciar casos suspeitos. Os condomínios devem afixar avisos com canais de denúncia, registrar e encaminhar relatos às autoridades, mantendo documentação por cinco anos.
Penalidades por Omissão
A não comunicação dos fatos às autoridades submete o cidadão às penas da Lei Henry Borel para omissão: de 6 meses a 3 anos de detenção, com agravantes em casos de lesão grave ou morte. Para parentes próximos, a pena é aplicada em dobro.
O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator da proposta, destacou que a futura lei complementa a Lei Henry Borel, transformando o dever moral em obrigação legal. O projeto ainda será analisado por outras comissões antes da votação final. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei